maio 16, 2017

Comissão Permanente

Conforme Regimento Interno (Resolução 005 de 28/06/2001)

SEÇÃO II

Das Comissões Permanentes

 

Art. 29 – As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de resolução atinentes a sua especialidade.

Art. 30 – As Comissões Permanentes são 3 (três) compostas cada uma de 3 (três) membros e 2 (dois) suplentes com as seguintes denominações:

I – Legislação, Justiça e Redação;
II – Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
III – Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Art. 31 – Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

§ 1º – É obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitam pela câmara, ressalvados os que, explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.

§ 2º –  Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo, sua tramitação.

§ 3º – A Comissão de Legislação, Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
a)organização administrativa da câmara e da Prefeitura;
b)contratos, ajustes, convênios e consórcios;c)licença ao prefeito e vereadores.

Art.32 – Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
I – proposta orçamentárias (anual e plurianual);
II – prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Minas Gerais, concluindo por projeto de Decreto Legislativo;
III – proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV – proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e os subsídios dos vereadores;

§1º – Compete, ainda , à Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas:
a)apresentar até o dia 30(trinta) de junho do primeiro período de reuniões do último ano da legislatura, Projeto de Lei fixando o subsídio do Prefeito , o subsídio do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais, e Projeto de Resolução fixando os subsídios dos Vereadores, tudo na forma de legislação pertinente para vigorar na legislatura seguinte.
b)Zelar para que, em nenhum projeto apreciado pela câmara ou em qualquer de suas resoluções, sejam criados encargos ao erário municipal sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.

§ 2º – Na falta de iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para as proposições contadas na alínea “a”  do parágrafo anterior, a mesa apresentará Proposição, com base na remuneração pertinente em vigor, e no caso de inexistência dos mesmos, as proposições em referências poderão ser apresentadas por vereadores, desde que assinadas por 1/3 (um terço ) da Câmara.

§ 3º – É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, sobre as matérias enumeradas neste artigo, em seus incisos I a IV, não podendo ser submetidos à discussão e votação do Plenário sem o parecer da Comissão.

Art. 33 – Compete à Comissão de Obras Serviços Públicos e Meio Ambiente:
I – emitir parecer sobre todos os processos atinentes à autarquias, entidades para estaduais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, quando não haja necessidade de autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito a comunicações, indústria, comércio e agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas mas sujeitas à deliberação da Câmara.
II – Fiscalizar a execução dos Planos do Governo.
III – opinar nas matérias referentes a concessões de linhas municipais de ônibus, reordenamento do sistema viário local, concessões de serviços inerentes ao Poder Público a empresa particulares ou públicos e adoção de política educativa na área de trânsito.
IV-, apreciar as matérias que digam a problemas dessas áreas, bem como sobre a reorganização administrativa da municipalidade nas Áreas de educação, Cultura e Saúde.
V-  zelar pelos direitos dos cidadãos, intervindo quando for necessário.
VI- exarar parecer sobre todas as matérias que envolvam Meio Ambiente,  realizar estudos , debates e propor leis, que inibam a degradação do Meio ambiente e da Ecologia.

Art. 34 – As Comissões Permanentes são eleitas na reunião imediata à de instalação da primeira sessão ordinária, em um só turno e uma cédula para cada Comissão.

§ 1º – As Comissões Permanentes são eleitas anualmente.

§ 2º – No ato da composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.

§ 3º – Todas as Comissões, terão tanto quanto possível representação proporcional às correntes partidárias que compõem a Câmara.

Art. 35 – Havendo empate, considerar-se-á eleito o vereador do partido ainda não representado na Comissão.

Parágrafo único – Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais idoso.

Art.36 – O mesmo Vereador não poderá participar em mais de 2 (duas) Comissões, como membro efetivo.

Parágrafo único – As substituições dos membros das Comissões, nos casos de impedimento ou renúncia, serão apenas para completar o mandato , através dos suplentes.

 

SEÇÃO III

Dos Presidentes das Comissões Permanentes

 Art. 37 – As Comissões Permanentes, logo que Constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e deliberar sobre os dias, horas de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que estão consignadas em ata.

Art 38 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I – Convocar reuniões extraordinárias;
II – Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III – receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;
V – Representar a Comissão nas relações com a mesa e o Plenário;
VI – Conceder “vistas” de Proposições aos membros da Comissão, que não poderá exceder a 3 (três) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária.
VII – Solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.

§ 1º – O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto.

§ 2º – O Presidente da Comissão Permanente será substituído, em suas ausências, faltas, impedimento e licenças, pelo vereador mais idoso.

Art. 39 – quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciam proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a Presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão , dentre os presentes , as desta reunião conjunta não estiver participado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.

Art 40- Se necessário, os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão, mensalmente, sob a presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

SEÇÃO IV

Das Reuniões das Comissões

 Art 41- As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente , na sede da Câmara, nos dias e hora previamente fixados quando de sua primeira reunião.

§ 1º – as reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se, obrigatoriamente, a todos os integrantes da Comissão , prazo esse dispensado se contar, o ato de convocação , com a presença de todos os membros.

§ 2º – As reuniões, ordinárias e extraordinárias, durarão o tempo necessário para os seus fins, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da Comissão cujas reuniões serão públicas.

§ 3º – As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia das sessões da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a tramitação de Urgência Especial, ocasião em que serão as sessões suspensas.

Art 42 – as Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

SEÇÃO V

Das Audiências das Comissões Permanentes

 Art 43 – Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões competentes para exararem pareceres.

§ 1º – Os Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito , com solicitação de urgência, serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 3(três) dias da entrada na secretaria administrativa, independente da leitura no Expediente da sessão.

§ 2º- Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará relator independente de reunião, podendo reservá-lo à sua própria consideração.

§ 3º – O prazo para a Comissão exarar parecer será de 10 (dez) dias, a contar da data do despacho da matéria pelo Presidente.

§ 4º – O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para designar o relator, a contar da data do recebimento do processo.

§ 5º – O relator designado terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentação de parecer.

§ 6º – Findo o prazo, sem quer o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá parecer:

§ 7º – Quando se tratar de projetos de Lei de iniciativa do Prefeito ou de iniciativa, de, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, em que tenha sido solicitada urgência, observar-se-á o seguinte:
a)      o prazo para a comissão exarar o parecer será de 5 (cinco) dias, a contar do despacho da matéria pelo Presidente;
b)     o Presidente da Comissão terá o prazo de 24( vinte e quatro) horas, para designar relator, a contar da data do seu recebimento;
c)      o relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual , sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão avocará o Processo;
d)     findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer o processo será enviado a outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa.

§ 8º – Caso a proposição não deva ser objeto de deliberação, o presidente da Câmara determinará o seu arquivamento, ressalvando ao interessado o direito de recurso.

Art. 44 – Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar e a de Finanças Orçamento e Tomada de Contas em último.

§ 1º – O Processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão, será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos competentes.

§ 2º – Quando um Vereador pretender que uma Comissão se manifeste sobre determinada matéria, requerendo-a por escrito, indicando obrigatoriamente e com precisão a questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido à votação do Plenário, sem discussão. O pronunciamento da Comissão versará , no caso, exclusivamente, sobre a questão formulada.

§ 3º – Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, independente do pronunciamento do Plenário, designará um Relator Especial, para exarar parecer dentro do Prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro)horas.

§ 4º – Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação , com ou sem parecer.

§ 5º – Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais comissões poderão apreciar matéria em conjunto, respeitado o disposto no artigo 45 deste Regimento.

Art 45- É Vedado a qualquer Comissão manifestar-se:
I – sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação;
II – Sobre a conveniência ou oportunidade de defesa, em oposição ao parecer da Comissão de finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
III- sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposição submetidas a seu exame.

SEÇÃO VI

Dos Pareceres

 Art. 46 – Parecer é o Pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Parágrafo único – O parecer será escrito e contará de 3 partes:
I – exposição da matéria em exame;
II – conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, e quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda.
III – decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.

Art. 47 – Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

§ 1º – O relatório somente será transformado em parecer se contiver a assinatura da maioria dos membros da Comissão.

§ 2º – A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação implicará na concordância total do signatário à manifestação do relator.

§ 3º- Poderá o membro da Comissão exarar “voto em separado”, devidamente fundamentado:

I – “Pelas conclusões”, quando favorável às conclusões do relator, lhes dê outra e diversa fundamentação.

II – “Aditivo”, quando, favorável à conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação.

III – “Contrário”, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

§ 4º – O “voto em separado” divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

Art. 48 – O Projeto de Lei que tiver Parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado.

Portaria Nº 029 de 03 de fevereiro de 2009.

Nomeia membros efetivos e suplentes para comporem as comissões permanentes da Câmara.

O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, atendendo decisão unânime em plenário, e em conformidade como Regimento Interno desta Casa, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear como membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara, para a sessão legislativa de 2009, os seguintes senhores vereadores:

            COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

Presidente:    Vereador Sebastião Leandro – PP;

Membro:        Vereador Jonhson Medeiros – PP;

Membro:        Vereador Valtair do Vale  – PSDB;

Suplentes:     Vereador Vavá do SESP– PRB;

Vereador Alfranio Costa – PMDB.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS

Presidente:    Vereador Jonhson Medeiros – PP;

Membro:        Vereador Vavá do SESP – PRB;

Membro:        Vereador Alfrânio Costa – PMDB;

Suplentes:     Vereador Valtair do Vale – PSDB;

Vereador Moacir Córrego Seco – PSDB.

COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

Presidente:    Vereador Valtair do Vale – PSDB;

Membro:        Vereador Moacir do Córrego Seco – PSDB;

Membro:        Vereador Sebastião Leandro – PP;

Suplentes:     Vereador Alfranio Costa– PMDB;

Vereador Vavá do SESP –PRB.

Art. 2º – As Comissões Permanentes aqui constituídas, deverão atuar conforme determina o contido nos Artigos 29 a 52 do Regimento Interno da Câmara.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Gabinete da Presidência da

Câmara Municipal de Conselheiro Pena – MG

Em 03 de fevereiro de 2009.

Vereador Marcos Felicíssimo

Presidente da Câmara