Saiba o que é, e conheça nossa Lei orgânica

Lei Orgânica do Município. É a lei maior do município.

Publicado em 08/12/2017 14:38

Lei Orgânica do Município. É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. ... Leis orgânicas podem ser tidas como Constituições Municipais.

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por Câmara Municipal de Conselheiro Pena