Você sabe qual a função do Vereador?

Conheça agora as atribuições destinadas aos Vereadores.

Publicado em 08/12/2017 14:22

As funções do Vereador

É importante lembrar que as leis elaboradas ou alteradas pelos vereadores devem estar de acordo com as necessidades e os problemas restritos ao município. Não é função do vereador propor leis de competência do Estado ou da União, ou fazer promessas de caráter executivo como reparar ruas ou intensificar o policiamento dos bairros. São funções do vereador:

propor, discutir, modificar e votar nas leis municipais relacionadas com a educação, o transporte coletivo, a saúde, o saneamento, a proteção do patrimônio histórico-cultural local e do solo urbano;

criar e arrecadar impostos municipais, de acordo com as necessidades locais;

instituir, organizar ou extinguir distritos, respeitando as leis estaduais;

fiscalizar a administração do poder executivo (prefeito);

fiscalizar e julgar as contas públicas do prefeito, com ajuda do Tribunal de Contas encarregado;

instaurar comissões parlamentares de inquérito (CPI).

O que um vereador pode prometer

As promessas de um vereador devem estar de acordo com as áreas do serviço público municipal, com o objetivo de melhorar as condições da população e o funcionamento do município. Para isso, os vereadores podem prometer:

alterar as leis municipais;

criar ou extinguir impostos municipais;

instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI);

fiscalizar a gestão do futuro prefeito.

O que um vereador não pode prometer

Os vereadores não podem alterar ou intervir em leis vinculadas ao Estado ou à União. Eles também não podem prometer algo que faz parte da função do prefeito (Poder Executivo), como:

cuidar da limpeza urbana e da iluminação pública;

ampliar o saneamento básico;

melhorar o sistema de transporte coletivo;

construir ou reformar escolas, hospitais, postos de saúde ou qualquer outro prédio público;

investir na segurança pública municipal;

ampliar as vagas nas creches ou escolas municipais.

Os direitos do vereador

Os vereadores são servidores públicos e também possuem alguns benefícios garantidos pela Constituição Federal de 1988, como por exemplo:

exercer outra profissão;

renunciar ao cargo de vereador quando quiser;

imunidade parlamentar (pode dar sua opinião livremente sem sofrer ameaças judiciais, desde que não cometa nenhum crime, como crimes de ódio, por exemplo);

receber um salário mensal.

Os salários dos vereadores são definidos por eles através da Lei Orgânica do município, de acordo com o limite estabelecido pela Constituição Federal. O valor da remuneração dos vereadores depende do tamanho do município e não pode ultrapassar os R$ 21.080,76 brutos (sem descontos), equivalente 75% do salário dos deputados estaduais.

Apesar da função principal do vereador ser criar e debater leis, os eleitores também pode contribuir para a melhoria do seu município apresentando projetos de lei de acordo com os interesses da população. Para isso, é necessário reunir assinaturas de, no mínimo, 5% dos eleitores do município.

por Câmara Municipal de Conselheiro Pena