Câmara Municipal de Conselheiro Pena

Principal
Organograma

Estrutura Organizacional

Veja as unidades que formam a nossa estrutura organizacional e clique sobre elas para obter mais informações. Dados disponibilizados conforme Art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 12.527/11.

Estrutura Administrativa

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Expandir todos

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO PENA

Informações

Público

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO PENA

Praça João Luiz da Silva, 156, Praça João Luiz da Silva, 156 ? Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, Telefone:(33) 3261-2510

Responsável pela unidade:

Marcus Vinícius Tápias - Presidente da Câmara

E-mail da unidade:

cvcpena@hotmail.com

Horário de funcionamento:

Segunda à Sexta-feira de 07:00 horas às 13:00 horas

Descrição:

Câmara Municipal de Conselheiro Pena

Informações

Público

ASSESSORIA JURIDICA

Pça João Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000, Telefone:(33) 32612510

Responsável pela unidade:

THIAGO LUCAS DE ANDRADE

E-mail da unidade:

cvcpena@hotmail.com

Horário de funcionamento:

07:00 as 13:00 horas

Descrição:

Art. 11. Compete a Assessoria Jurídica prestar orientação jurídica aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, no sentido de assegurar os direitos e fazer cumprir os deveres dos cidadãos em benefício da coletividade, além de: I - executar intervenções judiciais e representar o Legislativo Municipal em todas as instâncias judiciárias; II - assistir em assuntos jurídicos o Presidente; III - representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do Legislativo; IV - promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; V - manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos; VI - colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes; VII - redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica; VIII - promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais; IX - zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal; X - emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; XI - assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, o Sistema de Controle Interno, Comissão de Licitação ou responsável por processo específico; XII - redigir os Projetos de Leis e as justificativas dos mesmos, apreciar os vetos quando necessário, decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica, orientar os repensáveis e participar quando necessário de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres; XIII - orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza; XIV - organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como da legislação estadual e federal de interesse do Legislativo; § 1o. A Assessoria Jurídica poderá contar com estagiários para funções de apoio, recrutado através de Convênio com as Faculdades de Direito da região e remunerado mediante arbitramento do Presidente da Câmara.

Competências:

Informações

Público

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE

Pça João Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000, Telefone:(33) 32612510

Responsável pela unidade:

DEJAIR SOARES DA SILVA

E-mail da unidade:

cvcpena@hotmail.com

Horário de funcionamento:

07:00 as 13:00 horas

Descrição:

Art. 13. O Departamento de Contabilidade compõem-se da seguinte unidade interna: I - Divisão de Recursos Humanos e Patrimônio. § 1º. Compete ao Departamento de Contabilidade, prestar orientação contábil financeira a todos os Vereadores e aos Servidores da Câmara Municipal, no sentido de orientar a elaboração de peças orçamentárias e aprovação de matérias de caráter financeiro, além de: I - manter o controle Orçamentário e Financeiro da Câmara Municipal em todos os níveis; II - acompanhar o atingimento dos objetivos e metas estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias; III - acompanhar a execução das metas previstas no Plano Plurianual; IV - fazer a escrituração contábil simultaneamente no Sistema Orçamentário, Financeiro e Patrimonial; V - manter controle sobre os créditos adicionais e especiais; VI - realizar avaliação periódica dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária do Legislativo; VII - escrituração do Diário e Razão; VIII - avaliar o fluxo de caixa; IX - certificar a idoneidade dos documentos contábeis; X - orientar a formação de um processo de pagamento; XI - fazer confronto periódico entre o razão analítico dos restos a pagar e efeitos a pagar e o Razão Geral Contábil; XII - manter controle sobre os restos a pagar; XIII - manter controle contábil sobre o patrimônio do município sob a responsabilidade do Legislativo Municipal; XIV - elaborar a prestação de contas do Legislativo; XV - elaborar bimestralmente os relatórios resumidos da execução orçamentária, gastos com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; XVI - elaborar semestralmente o relatório de gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; XVII - manter o Presidente da Câmara informado quando ocorrer descumprimento dos limites constitucionais. XVIII - organizar em pastas os comprovantes de despesas em obediência as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado; XIX - encadernar em capa dura mensalmente, contendo a assinatura do Presidente da Câmara e do responsável pela Contabilidade demonstrando o número do CRC, os seguintes documentos contábeis: a) demonstrativo do numerário mensal; b) balancete da receita extraorçamentária; c) demonstrativo da arrecadação extraorçamentária; d) minuta de receita extraorçamentária diária e sintética; e) demonstrativo da despesa orçada com a realizada; f) demonstrativo da despesa empenhada com a quitada; g) diário; h) razão por conta bancária; i) razão geral, consolidado; j) relatório de tesouraria; k) conciliações bancárias; l) extratos bancários; m) demonstrativo de despesa com a folha de pagamento; n) demonstrativo da despesa com pessoal; o) quaisquer outros demonstrativos ou relatórios específicos da Contabilidade. XVIII - as encadernações deverão ser confeccionadas com três cópias com as seguintes destinações: a) a original para os arquivos da Câmara e para uso do Tribunal de Contas do Estado; b) primeira cópia para o Sistema de Controle Interno; a) segunda cópia para o Presidente da Câmara; § 2º. Sob coordenação do Departamento de Contabilidade, são atribuições da Divisão de Recursos Humanos e patrimônio: I - confecção de pasta individual dos Vereadores e Servidores; II - manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes aos Recursos Humanos, tais como: a) Resolução de Contratação Temporária; b) Estatuto dos Servidores; c) Leis Municipais de Reajuste e Revisão Geral; d) Consolidação da Legislação do Trabalho; e) tabelas e instruções do ? INSS; f) pareceres jurídicos, contábeis e do Controle Interno; g) Constituição Federal; h) Constituição Estadual; i) Lei Orgânica Municipal; j) Leis Municipais; k) relatórios dos programas de saúde dos servidores exigidos pela Previdência. III - manter controle mensal do regime previdenciário; IV - manter controle de nomeação e exoneração de servidores; V - manter a ficha financeira atualizada dos Vereadores e Servidores, por meio eletrônico ou manual; VI - manter tabela e controle sobre contratações temporárias, demonstrando a data de contratação e a vigência do contrato, prorrogação acompanhado do respectivo termo aditivo; VII - manter pesquisa de assiduidade dos Servidores através de modelo específico; VIII - controle sobre a lotação do pessoal em seus setores específicos; IX - controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas fases; X - controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário; XI - controle das exigências contidas nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; XII - criação do sistema de avaliação periódica do Servidor em obediência ao disposto no § 1º Inciso III do artigo 41 da Constituição Federal; XIII - instituir e manter programa de reciclagem e treinamento permanente dos servidores, objetivando a profissionalização, em conjunto com os demais setores; XIV - controle e elaboração da folha de pagamento mensal, vistando todas as folhas, anexando junto à folha de pagamento certidão que todos os servidores que constam na folha estão em efetivo exercício de suas funções; XV - manter controle da folha dos Vereadores em pasta separada; XVI - acompanhamento dos gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela legislação vigente; XVII - aplicação das normas pertinentes ao setor contido na Lei de Responsabilidade Fiscal; XVIII - controle de recolhimento das contribuições previdenciárias com o correto preenchimento da GFIP; XIX - calcular e emitir respectivas guias de encargos da folha de pagamentos; XX - manter a contabilidade da Câmara Municipal informada de todas as ações da Divisão de Recursos Humanos e Patrimônio; XXI - solicitar parecer escrito da Assessoria no caso que requer. XXII - como medida de segurança, a Divisão de Recursos Humanos e Patrimônio, deverá providenciar e manter cópia, em registro magnético ou eletrônico, de todos os dados cadastrais dos servidores do Legislativo, em lugar seguro, fora das dependências da área; XXIII - a Divisão de Recursos Humanos e Patrimônio deverá manter cadastro e registro de servidores, organizados por unidades orçamentárias; XXXI - a Divisão de Recursos Humanos e Patrimônio providenciará apropriação, cálculo e solicitação de pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários incidentes sobre a folha de pagamentos, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação competente. XXII - manter atualizado o rol dos bens próprios de natureza mobiliária e imobiliária do Município sob a responsabilidade do Legislativo; XXIII - confeccionar os termos de guarda e de responsabilidade dos bens de natureza móvel, inclusive recolhendo as assinaturas dos detentores da guarda dos mesmos; XXIV - manter registro único dos bens municipais sob responsabilidade do Legislativo, com indicação satisfatória de seu estado de conservação e responsável; XXV - manter registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis do município utilizados pelo Legislativo; XXVI - recomendar ao Presidente as providências necessárias à conservação dos bens municipais, podendo, para tanto, proceder à produção antecipada de provas periciais e fotográficas;

Competências:

Art. 13. O Departamento de Contabilidade compõem-se da seguinte unidade interna: I - Divisão de Recursos Humanos e Patrimônio. § 1º. Compete ao Departamento de Contabilidade, prestar orientação contábil financeira a todos os Vereadores e aos Servidores da Câmara Municipal, no sentido de orientar a elaboração de peças orçamentárias e aprovação de matérias de caráter financeiro, além de: I - manter o controle Orçamentário e Financeiro da Câmara Municipal em todos os níveis; II - acompanhar o atingimento dos objetivos e metas estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias; III - acompanhar a execução das metas previstas no Plano Plurianual; IV - fazer a escrituração contábil simultaneamente no Sistema Orçamentário, Financeiro e Patrimonial; V - manter controle sobre os créditos adicionais e especiais; VI - realizar avaliação periódica dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária do Legislativo; VII - escrituração do Diário e Razão; VIII - avaliar o fluxo de caixa; IX - certificar a idoneidade dos documentos contábeis; X - orientar a formação de um processo de pagamento; XI - fazer confronto periódico entre o razão analítico dos restos a pagar e efeitos a pagar e o Razão Geral Contábil; XII - manter controle sobre os restos a pagar; XIII - manter controle contábil sobre o patrimônio do município sob a responsabilidade do Legislativo Municipal; XIV - elaborar a prestação de contas do Legislativo; XV - elaborar bimestralmente os relatórios resumidos da execução orçamentária, gastos com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; XVI - elaborar semestralmente o relatório de gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; XVII - manter o Presidente da Câmara informado quando ocorrer descumprimento dos limites constitucionais. XVIII - organizar em pastas os comprovantes de despesas em obediência as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado; XIX - encadernar em capa dura mensalmente, contendo a assinatura do Presidente da Câmara e do responsável pela Contabilidade demonstrando o número do CRC, os seguintes documentos contábeis: a) demonstrativo do numerário mensal; b) balancete da receita extraorçamentária; c) demonstrativo da arrecadação extraorçamentária; d) minuta de receita extraorçamentária diária e sintética; e) demonstrativo da despesa orçada com a realizada; f) demonstrativo da despesa empenhada com a quitada; g) diário; h) razão por conta bancária; i) razão geral, consolidado; j) relatório de tesouraria; k) conciliações bancárias; l) extratos bancários; m) demonstrativo de despesa com a folha de pagamento; n) demonstrativo da despesa com pessoal; o) quaisquer outros demonstrativos ou relatórios específicos da Contabilidade. XVIII - as encadernações deverão ser confeccionadas com três cópias com as seguintes destinações: a) a original para os arquivos da Câmara e para uso do Tribunal de Contas do Estado; b) primeira cópia para o Sistema de Controle Interno; a) segunda cópia para o Presidente da Câmara; § 2º. Sob coordenação do Departamento de Contabilidade, são atribuições da Divisão de Recursos Humanos e patrimônio: I - confecção de pasta individual dos Vereadores e Servidores; II - manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes aos Recursos Humanos, tais como: a) Resolução de Contratação Temporária; b) Estatuto dos Servidores; c) Leis Municipais de Reajuste e Revisão Geral; d) Consolidação da Legislação do Trabalho; e) tabelas e instruções do – INSS; f) pareceres jurídicos, contábeis e do Controle Interno; g) Constituição Federal; h) Constituição Estadual; i) Lei Orgânica Municipal; j) Leis Municipais; k) relatórios dos programas de saúde dos servidores exigidos pela Previdência. III - manter controle mensal do regime previdenciário; IV - manter controle de nomeação e exoneração de servidores; V - manter a ficha financeira atualizada dos Vereadores e Servidores, por meio eletrônico ou manual; VI - manter tabela e controle sobre contratações temporárias, demonstrando a data de contratação e a vigência do contrato, prorrogação acompanhado do respectivo termo aditivo; VII - manter pesquisa de assiduidade dos Servidores através de modelo específico; VIII - controle sobre a lotação do pessoal em seus setores específicos; IX - controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas fases; X - controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário; XI - controle das exigências contidas nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; XII - criação do sistema de avaliação periódica do Servidor em obediência ao disposto no § 1º Inciso III do artigo 41 da Constituição Federal; XIII - instituir e manter programa de reciclagem e treinamento permanente dos servidores, objetivando a profissionalização, em conjunto com os demais setores; XIV - controle e elaboração da folha de pagamento mensal, vistando todas as folhas, anexando junto à folha de pagamento certidão que todos os servidores que constam na folha estão em efetivo exercício de suas funções; XV - manter controle da folha dos Vereadores em pasta separada; XVI - acompanhamento dos gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela legislação vigente; XVII - aplicação das normas pertinentes ao setor contido na Lei de Responsabilidade Fiscal; XVIII - controle de recolhimento das contribuições previdenciárias com o correto preenchimento da GFIP; XIX - calcular e emitir respectivas guias de encargos da folha de pagamentos; XX - manter a contabilidade da Câmara Municipal informada de todas as ações da Divisão de Recursos Humanos e Patrimônio; XXI - solicitar parecer escrito da Assessoria no caso que requer. XXII - como medida de segurança, a Divisão de Recursos Humanos e Patrimônio, deverá providenciar e manter cópia, em registro magnético ou eletrônico, de todos os dados cadastrais dos servidores do Legislativo, em lugar seguro, fora das dependências da área; XXIII - a Divisão de Recursos Humanos e Patrimônio deverá manter cadastro e registro de servidores, organizados por unidades orçamentárias; XXXI - a Divisão de Recursos Humanos e Patrimônio providenciará apropriação, cálculo e solicitação de pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários incidentes sobre a folha de pagamentos, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação competente. XXII - manter atualizado o rol dos bens próprios de natureza mobiliária e imobiliária do Município sob a responsabilidade do Legislativo; XXIII - confeccionar os termos de guarda e de responsabilidade dos bens de natureza móvel, inclusive recolhendo as assinaturas dos detentores da guarda dos mesmos; XXIV - manter registro único dos bens municipais sob responsabilidade do Legislativo, com indicação satisfatória de seu estado de conservação e responsável; XXV - manter registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis do município utilizados pelo Legislativo; XXVI - recomendar ao Presidente as providências necessárias à conservação dos bens municipais, podendo, para tanto, proceder à produção antecipada de provas periciais e fotográficas;

Informações

Público

DEPARTAMENTO FINANCEIRO

Pça João Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000, Telefone:(33) 32612510

Responsável pela unidade:

LINDOMARQUES FERREIRA LOPES

E-mail da unidade:

cvcpena@hotmail.com

Horário de funcionamento:

07:00 as 13:00 horas

Descrição:

Art. 12. O Departamento Financeiro compõem-se das seguintes unidades internas: I - Divisão de Compras, Licitações e Contratos. § 1º. Compete ao Departamento Financeiro, a prática das seguintes atividades: I - publicar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo; II - manter a escrituração do livro de tesouraria de forma convencional ou eletrônica com fechamento de saldos; III - escrituração de livros de contas correntes de forma convencional ou eletrônica; IV - emissão de boletim diário de caixa; V - manter a movimentação financeira em bancos oficiais; VI - emissão cheques assinados por no mínimo duas pessoas; VII - realizar a conciliação regular dos saldos bancários; VIII - manter a guarda de talões de cheques em lugar seguro; IX - manter o acesso restrito de pessoas estranhas ao departamento; X - autorizar pagamentos somente mediante nota de empenho, depois de obedecido todas as suas fases; XI - manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de desembolso; XII - não permitir a existência de cheques pessoais no departamento; XIII - elaborar fluxo de caixa. § 2º. Sob coordenação do Departamento Financeiro, são atribuições da Divisão de Compras, Licitações e Contratos: I - elaborar fluxo de material consumido pelas unidades administrativas da Câmara; II - manter controle específico de entrada e saída de material e bens sob responsabilidade do Poder Legislativo Municipal; III - efetuar o controle administrativo de dispêndios com material de consumo e de reparos de material permanente; IV - escriturar o movimento interno de bens de consumo, bem como o controle de seu fluxo, através do sistema de requisição; V - informar ao Presidente, em caráter confidencial e por escrito, as alterações de níveis de consumo de material de expediente, combustíveis de outros bens de consumo; VI - registrar as ocorrências relativas ao fornecimento irregular de bens ou de qualidade dos produtos fornecidos à Câmara Municipal; VII - as novas compras só poderão ser autorizadas após a verificação do estoque; VIII - a Divisão de compras solicitará a Contabilidade da Câmara, a emissão da nota de empenho que deverá conter a autorização do Presidente; IX - os processos Licitatórios e contratos deverão ser submetidos a apreciação do Sistema de Controle Interno e do Assessor Jurídico que emitirão pareceres atestando sua regularidade; X - verificar as notas fiscais, confrontando-as com as requisições, providenciando a conferência e liquidando a despesa e atestando o recebimento dos materiais e ou serviços; XI - as demais atribuições da Divisão de Compras, Licitações e Contratos deverão ser regulamentadas por ato da Presidência ou pelo Sistema de Controle Interno do Legislativo.

Competências:

Informações

Público

GABINETE DA PRESIDENCIA

Pca João Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000, Telefone:(33) 32612510

Responsável pela unidade:

Marcus Vinícius Tápias - Presidente da Câmara

E-mail da unidade:

cvcpena@hotmail.com

Horário de funcionamento:

07:00 as 13:00 horas

Descrição:

Ao Gabinete do Presidente compete prestar assistência ao Presidente da Câmara Municipal e aos Vereadores no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos relacionados com representação política, atendimento ao público e articulação com as autoridades políticas federais, estaduais e municipais.

Informações

Público

PRESIDENCIA DA CAMARA

Pça João Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000, Telefone:(33) 32612510

Responsável pela unidade:

Vereador Marcus Vinícius Tápias

E-mail da unidade:

cvcpena@hotmail.com

Horário de funcionamento:

07:00 as 13:00 horas

Descrição:

Art. 8o. Ao Gabinete do Presidente compete prestar assistência ao Presidente da Câmara Municipal e aos Vereadores no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos relacionados com representação política, atendimento ao público e articulação com as autoridades políticas federais, estaduais e municipais.

Informações

Público

SECRETARIA DA CAMARA

Pca João Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000, Telefone:(33) 32612510

Responsável pela unidade:

EDINEI RODRIGUES

E-mail da unidade:

cvcpena@hotmail.com

Horário de funcionamento:

07:00 as 13:00 horas

Descrição:

Art. 9o. Compete a Secretaria Geral da Câmara Municipal prestar assistência ao Presidente do Legislativo Municipal e aos demais Vereadores no desempenho de suas atribuições. § 1o. São atribuições da Secretaria Geral da Câmara: I - receber, abrir, protocolar e encaminhar toda a correspondência enviada à Câmara Municipal; II - redigir, fazer assinar, protocolar e expedir a correspondência da Câmara; III - promover o andamento de todos os papéis em plenário e nas Comissões; IV - redigir e fazer publicar as atas das reuniões na forma da legislação em vigor; V - emitir, expedir e receber documentos afetos à Câmara; VI - Informar sobre assuntos que dizem respeito à Câmara, dentro de sua competência; VII - receber, identificar e encaminhar as pessoas que se dirigem à Câmara; VIII - determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos Legislativos, Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros atos normativos; IX - determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações efetuadas na imprensa oficial ou privada que mencionem a Municipalidade; X - determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou similares de que tenha participado o Município e informado ao Legislativo Municipal; XI - determinar o registro, em livro próprio, do encaminhamento de expedientes de uma unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro; XII - criar e manter atualizada a home page da Câmara Municipal, fazendo constar todas as publicações de caráter informativo, educativo ou de orientação social; XIII - cuidar do cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes e festividades no âmbito do Legislativo Municipal.

Competências:

Informações

Público

SERVIÇOS GERAIS DA CAMARA

Pça João Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000, Telefone:(33) 32612510

Responsável pela unidade:

SILVIO RODRIGUES

E-mail da unidade:

cvcpena@hotmail.com

Horário de funcionamento:

07:00 as 13:00 horas

Descrição:

Art. 14. O Departamento de Serviços Gerais da Câmara compõem-se das seguintes unidades internas: I - Divisão de Copas; II - Divisão de Manutenção, Conservação e Limpeza. § 1º. Constitui obrigação do Departamento de Serviços Gerais da Câmara, em conjunto com as suas unidades internas, a prática das seguintes atividades: I - zelar pelos serviços de recepção, portaria, limpeza do prédio, manutenção, serviços externos, postar correspondências, fotocopiar e autenticar documentos, providenciar abastecimento da cantina e copa, manter a organização geral das instalações internas e externas do Legislativo; II - manter o controle sobre os veículos da Câmara Municipal, motorizados ou não, zelando pela sua manutenção, segurança e guarda, elaborando relatórios sobre quilometragem percorrida e o consumo de combustíveis e manutenção; III - zelar pelo funcionamento e conservação da aparelhagem de som, orientando o serviço de sonorização durante as reuniões ou fora delas; IV - manter controle sobre os serviços e uso de telefone pelos Servidores, Vereadores e outras pessoas devidamente autorizadas pelo Presidente; V - exercer função correlata por determinação do Presidente.

Competências:

Informações

Público

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Pça João Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000, Telefone:(33) 32612510

Responsável pela unidade:

CELIO LUCIANO FARIA

E-mail da unidade:

cvcpena@hotmail.com

Descrição:

Art. 10. O Sistema de Controle Interno do Legislativo Municipal é o órgão responsável pelo conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados, utilizados com vistas a assegurar que os objetivos sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão dos recursos públicos, além de: I - exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; III - salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do Legislativo; IV - prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas administrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito; V - precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros e operacionais; VI - assegurar o acesso aos bens e informações e que a utilização desses ocorra com a autorização de seu responsável; VII - estimular a eficiência operacional, sugerindo formas eficazes e instituindo procedimentos através de instruções normativas; VIII - dar qualidade às políticas existentes, conjugar os objetivos da organização; IX - garantir que as transações sejam realizadas com observância do principio da legalidade; X - verificar o fluxo das transações e se elas ocorreram de fato, de acordo com os registros, analisando o controle dos processos e a avaliação dos efeitos das realizações; XI - promover operações ordenadas, econômicas, eficientes e efetivas e a qualidade dos produtos e serviços em consonância com seus objetivos; XII - assegurar o cumprimento de leis, atos normativos e regulamentos; XIII - salvaguardar o ativo e assegurar a legitimidade do passivo; XIV - assegurar a revisão da legislação municipal, conforme ordenamento jurídico atualizado; XV - assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas, autorizadas, valorizadas, classificadas, registradas, lançadas e totalizadas corretamente; XVI - adotar quaisquer outros procedimentos para o bom desempenho das funções da instituição.

Informações

Público

ASSESSORIA DE IMPRENSA

Pça João Luiz da Silva,, 156, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000, Telefone:(33) 32612510

Responsável pela unidade:

CELIO LUCIANO FARIA

E-mail da unidade:

cvcpena@hotmail.com

Descrição:

Assessoria parlamentar

Competências:

Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação; -cuidar da imagem e da promoção do Poder Legislativo frente aos diversos segmentos da sociedade; -divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito do Poder Legislativo, por meio de diversos instrumentos de comunicação social, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da instituição, interna e externamente; -fornecer apoio logístico a eventos promovidos pela Câmara Municipal ou em que ela participe e promover, na área de sua competência, novas formas de inserção da Câmara Municipal na sociedade. I- elaborar “releases” para divulgação na imprensa local, regional e nacional; II fotografar, filmar e gravar os eventos em que o Presidente da Câmara ou os Vereadores participem; III noticiar os atos e fatos do Presidente, dos Vereadores e da Câmara Municipal nos órgãos de comunicação do Município; IV acompanhar todos os assuntos de interesse da Câmara e do Município nos meios de comunicação; selecionar e resumir os artigos e notícias de interesse da Câmara, para fins de divulgação e informação; V coletar notícias correspondentes à Câmara Municipal, ao Presidente da e aos Vereadores, para ordená-las em arquivo próprio; VI orientar o Presidente, Vereadores e demais servidores da Câmara sobre normas protocolares e cerimoniais, recepcionar convidados, manter relação atualizada de autoridades federais, estaduais, municipais e outras, organizando e promovendo a solenidade e eventos diversos, inclusive o registro de presença de autoridades e empresários quando de visita dos mesmos ao Município e à Câmara; VII– elaborar o noticiário da Câmara Municipal; VIII planejar campanhas de divulgação administrativa, bem como a preparação de informativos e comunicados para o público interno da Câmara Municipal; IX preparar os atos e documentos para publicação oficial; X fornecer informações e manter contatos com jornalistas credenciados e órgãos de imprensa em geral; XI organizar e coordenar as entrevistas coletivas ou exclusivas do Presidente, Vereadores e, ser for o caso, outras autoridades do Município;

Informações

Público

CONTADOR

Pça João Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000, Telefone:(33) 32612510

Responsável pela unidade:

DEJAIR SOARES DA SILVA

E-mail da unidade:

cvcpena@hotmail.com

Horário de funcionamento:

07:00 as 13:00 horas

Descrição:

I - elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis complexos da Câmara; II - coordenar e orientar os lançamentos diários de documentos contábeis; III - elaborar balancetes mensais e o balanço anual; IV - fazer as prestações de contas da Câmara; V - auxiliar vereadores e comissões no exame das contas da Prefeitura; VI - assessorar a Câmara no preparo do orçamento do legislativo; VII - examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando a despesa em elemento próprio VIII - elaborar demonstrativos de despesa de custeio, por unidade orçamentária IX - propor normas internas contábeis; X - assinar atos e fatos contábeis; XI - organizar dados para a proposta orçamentária XII - dar pareceres em assuntos de sua especialidade; XIII - analisar balanços; XIV - colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá-los; XV - assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade e execução orçamentária XVI - controlar verbas recebidas e aplicadas; XVII - executar serviços de auditoria interna; XVIII - executar outras tarefas correlatas

Competências:

Informações

Público

CONTROLE INTERNO

Pça João Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000, Telefone:(33) 32612510

Responsável pela unidade:

CELIO LUCIANO FARIA

E-mail da unidade:

cvcpena@hotmail.com

Horário de funcionamento:

07:00 as 13:00 horas

Descrição:

I - implantar regulamentos internos do Sistema de Controle Interno; II - criar procedimentos e rotinas de trabalho; III - elaborar relatórios para publicação (LC 101/2000); IV - atestar os relatórios de Gestão Fiscal (LC 101/2000); V - fiscalizar os gastos com o Legislativo e Pessoal; VI - assessorar o Presidente em assuntos pertinentes; VII - assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos; VIII - oferecer treinamento para os servidores da Câmara; IX - Assessoria na elaboração de contratos e projetos de Lei; X - exercer as atribuições do Sistema de Controle Interno, nos termos desta Resolução.

Competências:

Informações

Público

COORDENADORIA DE CONTROLE FINANCEIRO

Pça João Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000, Telefone:(33) 32612510

Responsável pela unidade:

LINDOMARQUES FERREIRA LOPES

E-mail da unidade:

cvcpena@hotmail.com

Horário de funcionamento:

07:00 as 13:00 horas

Descrição:

I - programar, orientar, coordenar e controlar a execução do orçamento anual; II - manter os registros das contas e depósitos bancários em nome do Legislativo, fornecendo a contabilidade os elementos necessários aos respectivos controles; III - manter em dia a escrituração do caixa; IV - efetuar, sob determinação e mediante cheques assinados pelo Presidente todos os pagamentos; V - prestar as informações solicitadas pelo Presidente da Câmara, sobre a situação financeira do Legislativo; VI - promover junto à Secretaria Municipal da Fazenda o Levantamento dos duodécimos devidos à Câmara Municipal; VII - elaborar a proposta orçamentária para o Legislativo; VIII - coordenar e supervisionar todas as atividades relacionadas a contabilidade e o controle financeiro da àrea administrativa do Legislativo; IX - manter atualizados os prontuários; X - elaborar folhas de pagamentos; XI - controlar concessão de férias e outros benefícios conferidos aos servidores; XII - informar processos que envolvam interesses de servidores da Câmara; XIII - desempenhar outras atividades referentes a administração de material da Câmara, orientando e supervisionando o controle do patrimônio e o almoxarifado.

Competências:

Informações

Público

DIRETOR DE SECRETARIA

Pça João Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000, Telefone:(33) 32612510

Responsável pela unidade:

EDINEI RODRIGUES

E-mail da unidade:

cvcpena@hotmail.com

Descrição:

I - Acompanhar o andamento de projetos em tramitação na Câmara Municipal, comparecendo nas reuniões da Câmara Municipal; II - Responder, em nome do Presidente, os ofícios e requerimentos ao mesmo destinado, oriundos do Executivo, outras entidades ou dos Vereadores; III - Discutir com os Vereadores e Assessores assuntos de interesses do Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação; IV - Discutir com os Vereadores e Assessores, a fixação dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais; V - Acompanhar o Presidente da Câmara, os servidores e Assessores do Legislativo, os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada; VI - Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Assessoria Jurídica e Contábil sobre assuntos referentes à Câmara Municipal; VII - Supervisionar o correto envio da documentação à Câmara Municipal por ocasião da prestação de contas do Prefeito ou outra qualquer que for solicitada pela mesma; VIII - Coordenar os serviços de Recursos Humanos da Câmara Municipal; IX - Determinar o registro, arquivo das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias, resoluções, informes administrativos e outros atos normativos; X - Determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações efetuadas na imprensa oficial ou privada que mencionem a Municipalidade; XI - Determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou similares de que tenha participado o Município e informado ao Legislativo Municipal; XII - Determinar o registro, em livro próprio, do encaminhamento de expedientes de uma unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro; XIII - Elaborar o cronograma financeiro dos repasses do Executivo Municipal ao Poder Legislativo; XIV - Programar, orientar, coordenar e controlar a execução das dotações orçamentárias da despesa do Poder Legislativo Municipal; XV - Manter o registros das contas e depósitos bancários em nome do Legislativo Municipal, fornecendo a Contabilidade os elementos necessários aos respectivos controles; XVI - Sob determinação do Presidente emitir e assinar juntamente com o mesmo os cheques para os pagamentos, depois de observado as fases de processamento da despesa do Legislativo; XVII - Prestar informações ao Presidente ou a quem ele autorizar, sobre a situação financeira do Legislativo; XVIII - Realizar levantamento junto a Secretaria Municipal da Fazenda os valores dos duodécimos devidos ao Poder Legislativo Municipal, observando o disposto no Art. 29-A da Constituição Federal do Brasil; XIX - Auxiliar a Contabilidade na discriminação das dotações orçamentárias das despesas do Legislativo Municipal, com a finalidade de constar na Proposta Orçamentária Anual; XX - Verificar a exatidão e a legitimidade dos valores lançados em conta corrente pelas instituições bancárias contratadas; XXI - Manter a guarda dos extratos bancários, avisos de lançamento e outros informativos relativos à movimentação de numerários; XXII - Desempenhar outras atividades inerentes ao Departamento Financeiro e a Contabilidade da Câmara;

Competências:

Informações

Público

DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO

Pça João Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000, Telefone:(33) 32612510

Responsável pela unidade:

MAELI FERREIRA ABELHA

E-mail da unidade:

cvcpena@hotmail.com

Horário de funcionamento:

07:00 as 13:00 horas

Descrição:

I - Providenciar a confecção de pasta funcional de cada servidor; II - manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais como: Resolução de Contratação Temporária, Estatuto dos Servidores, Leis Municipais de Reajuste e Revisão Geral, CLT, tabelas e instruções do - INSS, pareceres jurídicos, Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal; III - manter controle mensal do Controle do regime previdenciário; IV - manter controle de admissão e demissão dos servidores; V - manter a ficha financeira atualizada de cada servidor, por meio eletrônico ou manual; VI - manter tabela e controle sobre contratações temporárias, demonstrando a data de contratação e data de vigência do contrato, prorrogação de vigência do contrato acompanhado do respectivo termo aditivo; VII - manter pesquisa de assiduidade do Servidor através de modelo específico; VIII - manter controle sobre a lotação do pessoal em seus setores específicos; IX - manter controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas fases; X - manter controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário; XI - manter controle das exigências contidas nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; XII - solicitar a criação do sistema de avaliação periódica do Servidor em obediência ao disposto no § 1º Inciso III do artigo 41 da Constituição Federal; XIII - incentivar a criação de programa de reciclagem e treinamento permanente do servidor, objetivando a profissionalização, em conjunto com os demais setores; XIV - manter controle e elaborar da folha de pagamento mensal, vistando todas as folhas, anexando junto à folha de pagamento certidão que todos os servidores que constam na folha estão em efetivo exercício de suas funções; XV - manter controle da folha dos Vereadores em pasta separada; XVI - acompanhar os gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela legislação vigente; XVII - manter controle de recolhimento das contribuições previdenciárias com o correto preenchimento da GFIP; XVIII - calcular e emitir respectivas guias de encargos da folha de pagamentos; XIX - manter a contabilidade da Câmara Municipal informada de todas as ações da Divisão de Recursos Humanos e Patrimônio; XX - como medida de segurança, manter cópia, em registro magnético ou eletrônico, de todos os dados cadastrais dos servidores da Câmara Municipal, em lugar seguro, fora das dependências da área; XXI - manter cadastro e registro de servidores, organizados por unidades orçamentárias; XXII - providenciar apropriação, cálculo e solicitação de pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários incidentes sobre a Folha de Pagamentos, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação competente.

Competências:

Informações

Público

RECEPÇÃO DA CAMARA

Pça João Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000, Telefone:(33) 32612510

Responsável pela unidade:

DEBORA LOPES VIEIRA

E-mail da unidade:

cvcpena@hotmail.com

Horário de funcionamento:

07:00 as 13:00 horas

Descrição:

I - desincumbir-se dos serviços de recepção e portaria; II - manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas III - atender, completar e registrar ligações telefônicas internas e externas; IV - receber, anotar e transmitir recados V - organizar listas de endereços telefônicos de interesse da Câmara; VI - zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento do equipamento de trabalho; VII - manter o controle de fichários de interesse dos vereadores; VIII - sugerir o envio de matéria que tramita na Câmara aos interessados e responsabilizar-se pelos mesmos; IX - executar outras atividades correlatas.

Competências:

Informações

Público

ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO

Pça João Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000, Telefone:(33) 32612510

Responsável pela unidade:

Eduardo Teixeira Freitas

E-mail da unidade:

cvcpena@hotmail.com

Horário de funcionamento:

07:00 as 13:00 horas

Descrição:

Assessorar o Legislativo na elaboração de Legislação, atos normativos, e trâmites de propostas no Legislativo

Competências:

emitir pareceres quando solicitado pelo presidente;

emitir pareceres solicitados pelos vereadores, pela mesa ou pelas comissões, através de requerimento dirigidos ao Presidente, sobre quaisquer assuntos pertinentes ao Legislativo;

assistir ao presidente em todos os negócios, acordos, composições, contratos e atos que envolvam questões jurídicas, redigindo quando for o caso, o respectivo documento, sempre que solicitado pelo Presidente;

auxiliar na elaboração de projetos de lei, de resolução e demais atos administrativos, sempre que solicitado pelo Presidente;

executar trabalho de assessoramento;

elaborar relatórios e pareceres, estudar e propor medias técnicas relacionadas com o direito, visando aprimorar os diversos serviços da Câmara;

elaborar para apreciação superior, rotinas de serviços, normas de trabalho, atribuições e competências;

receber, encaminhar, providenciar e responder as solicitações dos senhores vereadores, das comissões e aquelas encaminhadas pelo Presidente, relacionadas com o assessoramento técnico legislativo;

receber formal e expressamente, delegação do presidente para informar processos e outros expedientes de natureza variada, acompanhar documentos e processos que tramitam pela Câmara, bem como prestar informações sobre os mesmos;

desenvolver outras atividades afins, relacionadas com o Direito Administrativoe com a área técnica legislativa.

Informações

Público

SERVENTE

Pça João Luiz da Silva, 156, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000, Telefone:(33) 32612510

Responsável pela unidade:

SILVIO CALDAS

E-mail da unidade:

cvcpena@hotmail.com

Horário de funcionamento:

07:00 as 13:00 horas

Descrição:

I - realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa; II - servir café e lanches; III - executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da Câmara Municipal; IV - Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado; V - Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços; VI - Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados; VII - Limpar as dependências do prédio público, varrendo, lavando e encerando assoalhos, pisos escadas, ladrilhos e vidraças; VIII - Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha; IX - Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhame; X - Remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos; XI - Limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno; XII - Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente; XIII - Remover ou arrumar móveis e utensílios; XIV - Solicitar material de copa e cozinha; XV - Cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes; XVI - Encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara; XVII - Executar outras atividades correlata.

Competências:

Informações

Público

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Responsável pela unidade:

VALNEY DE SOUZA FRANCA

Horário de funcionamento:

07:00 as 13:00 horas

Descrição:

I - cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara, hasteamento da bandeira II - realizar serviços externos de pequenas compras e pagamento III - realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências IV - regular transmissões e receptores sonoros V - Conservar, manter em perfeito funcionamento, instalar equipamentos sonoros, tais como, receptores, transmissores, amplificadores, vídeo-cassetes, projetores, microfones,alto-falantes, gravadores de som e outros. VI - Executar outras atividades correlatas

Competências:

I - cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara, hasteamento da bandeira

II - realizar serviços externos de pequenas compras e pagamento

III - realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências

IV - regular transmissões e receptores sonoros

V - Conservar, manter em perfeito funcionamento, instalar equipamentos sonoros, tais como, receptores, transmissores, amplificadores, vídeo-cassetes, projetores, microfones,alto-falantes, gravadores de som e outros.

Executar outras atividades correlatas